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Herdeiro legítimo e necessário indevidamente excluído da partilha. Nulidade absoluta. Inventário. Reconhecimento do direito sucessório. Restituição da herança

Tribunal: TJDF

Tema(s): Herdeiro legítimo e necessário indevidamente excluído da partilha Nulidade absoluta Inventário Reconhecimento do direito sucessório Restituição da herança

Data de Publicação: 19/06/2023

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Recurso Especial. Direito das Sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Direito das Sucessões Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal

Data de Publicação: 15/12/2011

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